§ O valor da RMMG incluída no cálculo da retenção na fonte da sobretaxa deverá ser proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil?
Embora o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, defina que o valor do subsídio de Natal seja proporcional ao tempo de serviço prestado no ano de admissão do trabalhador ou de cessação do contrato de trabalho, a realidade é que as instruções da Administração Tributária é de aplicar sempre a dedução do montante de 485€ correspondente a RMMG.
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